O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou, nesta sexta-feira (29), o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para que o presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), assumisse o governo do estado de forma interina. A decisão mantém o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto, à frente do Executivo fluminense enquanto o STF analisa as regras da sucessão estadual.

A solicitação foi apresentada pela Mesa Diretora da Alerj na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.942), processo que discute os critérios para a realização da eleição que definirá o mandato-tampão de governador e vice-governador do Rio.

Ao negar o pedido, Fux destacou que já existe uma determinação do plenário do STF para que Ricardo Couto permaneça no exercício do cargo até que a Corte tome uma nova decisão sobre a forma de escolha dos futuros ocupantes do Executivo estadual.

Segundo o ministro, a deliberação do colegiado impede, neste momento, qualquer mudança na chefia interina do governo. Ele acrescentou que os fatos novos apresentados pela Assembleia poderão ser analisados futuramente pelo plenário.

Linha sucessória

A discussão sobre a sucessão no governo do Rio ganhou força após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro. A saída ocorreu um dia antes da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022.

O caso passou a ser analisado pelo STF, que precisa definir se a vacância do cargo possui natureza eleitoral ou não. A conclusão influenciará diretamente o modelo de escolha do próximo governador e vice-governador, determinando se a eleição deverá ser direta ou indireta.

O cenário sucessório foi agravado por outras mudanças na estrutura do governo estadual. O vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025 para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado. Já Rodrigo Bacellar, então presidente da Alerj e nome seguinte na linha de sucessão, foi afastado da função em dezembro do ano passado, está preso preventivamente e teve o mandato cassado.

No pedido encaminhado ao STF, a Mesa Diretora da Assembleia argumentou que a eleição de Douglas Ruas para a presidência da Casa, em 17 de abril deste ano, representou um fato novo capaz de restabelecer a ordem sucessória prevista na Constituição do Estado. Pela interpretação da Alerj, o presidente do Legislativo teria prioridade sobre o presidente do Tribunal de Justiça para assumir o comando do Executivo.

Fux, porém, entendeu que a questão já está submetida à análise do plenário e que a decisão em vigor determina a permanência de Ricardo Couto no cargo. O ministro ressaltou que qualquer eventual alteração dependerá de nova manifestação da Corte.

A definição sobre a sucessão estadual segue em julgamento conjunto na ADI 7.942 e na Reclamação 92.644, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. A análise dos processos está suspensa desde 9 de abril, após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Até que o STF conclua o julgamento, Ricardo Couto continuará exercendo interinamente a chefia do governo do Rio de Janeiro.