Os vereadores de Niterói aprovaram, na noite desta quarta-feira (2), o projeto de lei 047/2025, que trata do acolhimento humanizado e assistência integral a pessoas em uso abusivo de álcool e/ou outras drogas e/ou transtornos mentais, além de definir diretrizes para a assistência à população em situação de rua. 

A mensagem do Executivo municipal recebeu 12 votos a favor, dois contra e uma abstenção. Já as emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas por 13 votos contrários, dois favoráveis e uma abstenção.

A medida busca garantir atendimento humanizado, acesso à moradia, assistência social e capacitação profissional, adotando práticas reconhecidas, como o modelo Housing First. O acolhimento involuntário será permitido apenas em casos especiais.

A sessão foi marcada por discursos a favor e contra, neste último caso principalmente da bancada do PSOL. O vereador Professor Túlio argumentou que a legislação federal já prevê a possibilidade de internação compulsória em casos de agressão e roubo, defendendo que o projeto municipal não traz avanços reais.

“A gente não avança em nada. Aprovar um projeto desse sem ter um RAPS funcionando é somente para ganhar voto”, disse o parlamentar, referindo-se à Rede de Atenção Psicossocial. Ele reforçou que a apresentação de emendas foi necessária porque considera que o texto original tem falhas.

Já o vereador Fabiano Gonçalves (Replubicanos) celebrou a aprovação do projeto e ressaltou que a medida beneficiará toda a população, não apenas pessoas em situação de rua.

“Está era minha luta. A cidade do Rio tem a Lei desde 12/2023 e hoje já está em curso e mais de 600 dependentes químicos de álcool e drogas são acolhidos e atendidos diariamente. Isso será possível em nossa cidade e destaco: para todos os cidadãos e não exclusivamente para moradores em situação de rua. Estou feliz. Justiça feita”, disse o parlamentar.

O vereador Fabiano se licenciou temporariamente do cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro de Niterói para participou da sessão, que foi marcada ainda por protestos nas galerias de integrantes de movimentos sociais.

O projeto que foi aprovado em segunda e última discussão agora segue para sanção do prefeito Rodrigo Neves (PDT).

Votação adiada em 2024

Em agosto de 2024, a votação do projeto de lei acabou não avançando na Câmara de Vereadores. Após intensos debates, a Comissão de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança e do Adolescente solicitou mais tempo para análise da proposta.

O adiamento também ocorreu em meio a protestos de manifestantes contrários ao projeto, que lotaram as galerias da Câmara. Na ocasião, os críticos da medida alertaram para os riscos da internação sem o consentimento da pessoa e cobraram maior diálogo com os setores envolvidos da assistência social e da saúde mental.

Projeto do Executivo

Até junho de 2024, quando ocorreu a votação do projeto de lei (PL) sobre internação humanizada para pessoas em situação de vulnerabilidade — com ou sem consentimento —, de autoria do atual secretário de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro de Niterói, Fabiano Gonçalves, já tramitava ao mesmo tempo outra proposta do então vereador Douglas Gomes (PL), que previa a internação obrigatória.

Após o embate que resultou na aprovação do texto por 11 votos a 4, em primeira discussão, e no seu encaminhamento à Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, o governo municipal atual optou por unificar os projetos em um só, incorporando elementos de ambos, mas com foco na “internação humanizada”.

A proposta consolidada deu origem ao PL 047/2025, denominado “Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais”.