O presidente Diney Marins e o vereador Jalmir Junior participaram da reunião de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para criação de política funerária e cemiterial de São Gonçalo. O acordo foi firmado entre a Prefeitura de São Gonçalo e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar os serviços funerários da cidade. A promotora Renata Neme disse que desde 2003 há um inquérito no MP sobre os problemas ambientais, ossadas acumuladas, a falta de vagas e outros problemas.

“Esse acordo foi firmado em decorrência do inquérito civil nº 307/2003, instaurado para apurar ausência de licenciamento ambiental dos cemitérios públicos do município e os danos ambientais decorrentes das atividades. Vimos a necessidade de fazer algo para atender a população. São necessárias mais vagas, a criação de uma lei, para trabalhar pelo bem da coletividade”, disse a procuradora.

Entre os compromissos estabelecidos no documento, estão a obrigatoriedade de criar uma legislação municipal. “O problema foi criado desde o incêndio do circo de Niterói, há seis décadas. Além da falta de gestão. A atual está ciente  consciente e esse TAC tem prazos razoáveis para cumprimento das obrigações ambientais e a questões funerárias”, disse o promotor.

O vereador Jalmir Junior também falou sobre a legislação municipal. “A resolução 335/2003 do CONAMA de meio ambiente tem aspectos que cabem ao município. Temos uma política nacional de meio ambiente. O Legislativo tem que se unir ao Poder Executivo e ao Ministério Público para que que o TAC seja cumprido”, disse o vereador.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal Diney Marins o legislativo gonçalense vai exercer suas funções. “O TAC tem metas e nós temos que fiscalizar e aprovar a lei que será enviada pelo executivo para regularizar os serviços funerários da cidade”, explicou o presidente.

A assinatura do termo foi realizada com a presença do procuradora de Justiça, Renata Neme, do prefeito José Luiz Nanci,  do presidente Diney Marins, do vereador Jalmir Junior e do procurador-geral do município, Luiz Tubenchlak Filho.