Será lido, nesta quinta-feira (11), na Câmara de Niterói, um projeto de lei que proíbe a instalação e adequação de banheiros unissex em espaços públicos e privados da cidade. Pela proposta de Douglas Gomes (PTC) o descumprimento pode acarretar em multa de até R$8.367,00, ao estabelecimento.

Gomes, que é da Comissão de Direitos Humanos da Casa, justifica que a proposta visa ‘manter a forma padrão estabelecida pela sociedade brasileira e em especial a sociedade niteroiense’. Ainda não há, portanto, uma data definida para votação do PL.

“O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser um incoveniente para muitas pessoas, já que gera desconforto para muitos de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas, enquanto homens fazem as suas necessidades de forma diferenciada”, defende o vereador Douglas Gomes.

Para a primeira parlamentar transsexual eleita em Niterói, Benny Briolly (Psol), o projeto pode ser considerado como ‘criminoso’.

“Esse suposto padrão transfóbico, embora seja estrutural, não pode-se dizer que representa a sociedade brasileira e especialmente a niteroiense que elegeu uma travesti a vereadora mais votada da cidade”, contra-ataca.

Defensora dos Direitos Humanos, ela divide a presidência da Comissão no parlamento junto com Gomes. Há um entrave antigo entre os colegas.

“Do início ao fim, o projeto levanta argumentos falsos e que configuram crime de transfobia. Não surpreende vindo de um vereador bolsonarista, sem relevância política, que para aparecer precisa destilar ódio e praticar racismo e transfobia. Douglas pratica transfobia publicamente e no interior da Câmara contra mim que sou vereadora”, lamenta Benny.

Pelo texto do PL, os locais que tiverem apenas um banheiro, deverá ser disponibilizado para utilização individual, independente de sexo, mantida a privacidade, com a porta fechada.

No Supremo Tribunal Federal (STF), um processo questiona se transexuais podem usar o banheiro público designado para o gênero com o qual se identificam. 

A ação começou a ser julgada em 2015 e, depois de Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin votarem a favor, o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento está parado.

Em nível municipal, o parlamentar de Niterói ainda levantou diversos pontos, que na avaliação dele, servem para legitimar a proposta, que deve ser lida em plenário pelo presidente Milton Cal (PP).

“É importante preservar a intimidade e segurança das mulheres, que são muito mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência e aqui não podemos deixar de citar o assédio sexual que pode ocorrer nesses locais. Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das mulheres, como também, e principalmente de adolescentes e crianças”, conclui Douglas.

Ao Enfoco, a vereadora psolista garante que uma possível aprovação do PL significa ‘retroceder’ em todas as pautas de inclusão, já adquiridas pela comunidade trans.

“Reforça também cada vez mais o quanto a nossa sociedade ainda é baseada em visões CIScentradas e o quanto essas visões violam diariamente a possibilidade de nossos corpos acessarem os espaços. A não instalação de banheiro unissex determina qual é o homem e mulher legítimo na sociedade”, finaliza Benny.