Senado cria regras para proteção de crianças na internet

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27), por votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras de proteção e prevenção contra crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes. A proposta ficou conhecida como PL contra a "adultização" precoce.

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, seguirá agora para sanção presidencial.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a versão final aprovada é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes. Ao retornar ao Senado, o projeto passou por pequenos ajustes de redação, definidos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Uma das novidades do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma para supervisionar a aplicação da lei, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento das normas.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o PL determina que plataformas digitais adotem medidas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, publicidade predatória, jogos de azar e outras práticas ilícitas.

A proposta também estabelece mecanismos de supervisão para pais e responsáveis e exige métodos confiáveis de verificação da idade dos usuários, substituindo o atual sistema baseado em autodeclaração.

Além disso, regula o uso de publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais de menores e restringe a exposição a jogos de azar. O descumprimento da lei poderá gerar advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva das atividades.

"Às vezes, legislamos de costas para a sociedade, mas neste caso ouvimos atentamente os problemas do mundo digital que afetam crianças e adolescentes", afirmou Alessandro Vieira, autor do projeto, durante a sessão de votação. O senador agradeceu a participação da sociedade civil, das equipes técnicas e dos parlamentares que apoiaram a aprovação.