O empréstimo consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil foi regulamentado, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27). Mas você sabe quais são as regras para adquirir este empréstimo?
Primeiro, ao pedir o empréstimo, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o dinheiro. As pessoas também poderão conferir conteúdos relacionados a educação financeira, oferecidos pelo Ministério da Cidadania.
E os juros? O limite de juros estabelecido pela portaria é de 3,5% ao mês, podendo ser ainda menor, dependendo do acordo estabelecido. A Lei 14.431, publicada em 3 de agosto, limitou o valor do consignado em até 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil.
Dessa forma, o valor a ser retido não pode passar de R$ 160 mensais, e o prazo máximo é de 24 meses. Ou seja, o beneficiário pagará no máximo R$ 3840 no total.
De acordo com o Governo Federal, o objetivo do empréstimo consignado é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia.
Uma pesquisa realizada por instituições financeiras que operam no mercado de consignados mostrou que 70% das famílias em situação de vulnerabilidade não têm acesso a crédito com juros baixos. Quando perguntadas sobre como usariam os recursos, a maior parte das pessoas responde que pretende investir em um negócio próprio, buscando autonomia para melhorar a qualidade de vida.
Riscos
Após a sanção da lei que libera o crédito consignado, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alertou para alguns riscos que a contratação de empréstimos consignados podem representar para o público de renda mais baixa.
Segundo ele, as pessoas precisam, antes de tudo, ficar atentas ao assédio das instituições financeiras para não cair em golpes. Nesse sentido, acrescentou o professor, é importante que os beneficiários tenham noções sobre educação financeira, de forma a “agir de maneira racional e não emocional” na hora de contrair esse tipo de empréstimo.
“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, e o que ela recebe para poder se manter, que já é pouco, fica ainda menor. Porque o objetivo maior dessa ajuda é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, argumentou.
A Caixa Econômica Federal informou que a portaria nº 816, do Ministério da Cidadania, está em análise pelo banco. O banco também diz que condições do crédito consignado, destinado aos beneficiários do Auxílio Brasil, serão oportunamente divulgadas e oferecidas aos clientes.
O programa
O Auxílio Brasil é voltado a famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, elas precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases de dados federais.
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