Avança na cidade de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, o projeto de lei que trata da internação humanizada para pessoas em situação de vulnerabilidade — com ou sem consentimento do indivíduo.
Sob calorosa troca de farpas entre políticos, o texto foi aprovado por 11 votos a 4, em primeira discussão, nesta terça-feira (11), e encaminhado à Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. Demais comitês da Casa ainda devem analisar a matéria.
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Parlamentares de oposição ainda tentam derrubar a pauta, levantando a bandeira da inconstitucionalidade, como é o caso da bancada do Psol.
A matéria ganha novos contornos, com a adição de emenda modificativa, proposta pelo próprio autor do PL, Fabiano Gonçalves (Cidadania) — ampliando a lei para todos os cidadãos em quadro frágil —, e não mais apenas para pessoas em situação de rua.
A medida proposta na Câmara de Vereadores visa regulamentar no âmbito do município duas leis federais, entenda aqui, a depender de responsável que constate a existência de motivos que justifiquem a ação.
Sensível
Pela complexidade do tema, considerado sensível por diferentes órgãos e movimentos sociais, as comissões pertinentes da Casa ainda devem fazer as devidas ponderações.
Além disso, o PL 009/2024 também precisa passar por nova votação, até ir para sanção ou veto do prefeito Axel Grael (PDT). Na última semana, uma audiência pública de cinco horas debatou o tema no Parlamento.
"Como vai ser humanizado, se a pessoa diz que não quer? Se está esperneando para não ir? Se não é um diálogo com ela? Se ela está doente, o Brasil já tem regra para isso. Para que se interne uma pessoa doente, precisa-se de um laudo médico, da devida autorização judicial, porque os direitos daquela pessoa não estão suspensos por estar em situação de rua", defendeu o vereador Leonardo Giodano (PCdoB).
Giordano, inclusive, já apresentou três emendas para retirar proposições mais polêmicas do texto original.
"O projeto fere a Constituição. A gente acabou de passar pela reforma psiquiátrica e fere a isonomia total da população", comentou a vereadora Benny Briolly, presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Defensor da matéria, o vereador Douglas Gomes (PL) ressalta que o objetivo é buscar alternativas para pessoas em situação de vulnerabilidade.
"Não tem essa discussão de querer travar o debate e passar na comissão antes. Não é assim que funciona. Tem comissão que nem é pertinente e está pedindo. O intuito é bagunçar o projeto. Temos vereadores aqui buscando alternativas", pontuou.
Emenda modificativa
A emenda modificativa, conforme o vereador Fabiano Gonçalves, visa aprimorar o texto legislativo, “no sentido de não acarretar tratamento diferenciado à população em situação de rua, distinto das demais camadas sociais e do próprio coletivo no restante do país”.
Ele diz que a ideia é “atingir todo indivíduo que se encontre em situação de vulnerabilidade, seja física, transtornos mentais ou por dependência química com o interesse de alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade”.
Críticas
Isso vai de encontro à uma reivindicação do vereador Professor Túlio (Psol), que se opôs ao projeto de forma integral. Ele também chegou a citar o termo "higienização social".
“Se tiver um ‘playboy’ que se entope de droga e vai para à boate quebrando tudo, eu quero ver se a regra vai valer… se vai ser internado compulsoriamente?! Não vai! Na regra está escrito: ‘população em situação de rua’. Tem objetivo de higienização social, feito por pessoas que não querem ver pobres!”, pontuou Túlio.
O vereador Renato Cariello (PDT) considerou como 'desumano' o cenário da população em situação de rua, em Niterói, sendo favorável ao andamento do projeto de lei.
"A partir do momento que o parlamento não toma iniciativa de debater um projeto de tamanha importância, a gente acaba compactuando com o erro. É uma questão de saúde pública, mas está virando um caso de polícia", ponderou.
Fabiano Gonçalves, por fim, enfatizou que há parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
"Por que não podemos votar em primeira e continuar o debate? Esse projeto fere algum princípio constitucional? Não fere. O que não pode é a prevalência de três vereadores sob um quantitativo de 21. A cidade é de todos e para todos, inclusive, para os cidadãos que estão sofrendo de autonomia, porque estão drogadiços, totalmente fora de sua razão. Há parecer da CCJ e pode tramitar nas outras comissões após a primeira votação", disse.
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