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Um projeto aprovado em discussão única nesta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), pretende beneficiar comerciantes e lojistas que tiveram prejuízos por conta de temporais. O PL 5.529/22, proposta pelo Poder Executivo, prevê que Petrópolis e outros municípios atingidos pelas fortes chuvas possam ser contemplados com benefícios fiscais, através da internalização do convênio ICMS 12/22, do Conselho Nacional de Política Fazendária. O texto segue para o governador Cláudio Castro (PL) sancionar ou vetar no prazo de até 15 dias.
A medida também autoriza a prorrogação em até seis meses do pagamento de ICMS referente às operações feitas entre os meses de fevereiro e abril deste ano, dispensando o estorno do crédito fiscal das operações internas. Esse pagamento poderá ser feito em parcelas, mas apenas após o envio de um novo projeto de lei sobre o tema em até 60 dias após a sanção da medida.
“É um incentivo para as cidades se recuperarem, cidades que foram destruídas. Não só a cidade de Petrópolis, que tem chamado bastante atenção, como os municípios do noroeste fluminense. Por isso, era tão importante aprovar essa matéria com urgência”, defendeu o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).
A norma também estabelece critérios para a concessão do benefício, entre eles o número da Inscrição Estadual com endereço em Petrópolis em rua que esteja contemplada no laudo pericial emitido pela Secretaria de Estado de Defesa Civil. Esse laudo deverá ser enviado à Secretaria de Estado de Fazenda em até 10 dias, contendo a relação de todas as ruas em que os estabelecimentos tenham sofrido prejuízos causados pelas chuvas durante o mês de fevereiro de 2022.
O PL prevê ainda que a Secretaria de Fazenda deverá publicar, online e em Diário Oficial, a relação das empresas beneficiadas e o valor de ICMS que deixou de ser arrecadado com o incentivo. A norma valerá de forma retroativa a partir de 1º de março de 2022.
Convênios
A incorporação das medidas emitidas pelo Confaz só podem ser internalizadas no estado através de autorização expressa da Assembleia Legislativa por meio de projeto de lei, como lembrou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.
“Ele só pode entrar na nossa legislação por meio de lei aprovada na Alerj. O Confaz é um órgão que tem assento de todos os secretários de Fazenda do Brasil e ele se reuniu em virtude das tragédias das chuvas em todo o país, como na Bahia, Minas e São Paulo, além de Petrópolis e os municípios do noroeste fluminense”, explicou.
Vistorias
As equipes da Secretaria de Defesa Civil seguem com a realização das vistorias nas localidades afetadas pelas chuvas. Mais de 3200 estão em andamento pelas equipes de engenheiros, geólogos e técnicos. Até o momento, mais de 1200 laudos estão prontos para entrega aos solicitantes que podem acessar o documento pelo site https://www.petropolis.rj.gov.br/dfc/ ou retirar pessoalmente na sede da Defesa Civil. As equipes estão distribuídas por todas as localidades para avançar com o atendimento dos mais de 5400 Registros de Ocorrências (RO) cadastrados.
A maior parte das ocorrências foi por deslizamentos que deixaram vítimas principalmente no primeiro distrito. O Governo Municipal segue acompanhando o trabalho de buscas realizado pelo Corpo de Bombeiros, que até esta quinta (10), esteve com o suporte de drones para a atuação ao longo do Rio Quitandinha, por onde há a suspeita de três vítimas.
No Morro da Oficina, os militares mantêm as buscas por mais uma vítima. De acordo com a equipe Técnica e Científica da Polícia Civil, o município registra 233 vítimas fatais, sendo 138 são mulheres, 95 são homens e 44 menores. Do total de óbitos, ainda há oito vítimas que aguardam o resultado das análises de DNA para concluírem a identificação.
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