Concessionárias de transportes públicos que atuam no estado deverão criar canais de atendimento ao passageiro via aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. De autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), o projeto de lei 483-A/2019 será sancionado pela Assembleia Legislativa, que derrubou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16), o veto do governo à proposta.
De acordo com a lei, as empresas que administram os trens, barcas e metrô terão até 10 minutos para responder as mensagens, desde que as questões sejam pertinentes a falhas no serviço, emergências ou denúncias sobre ocorrências no interior dos veículos.
A mensagem que tiver mais de 400 caracteres ou mais de um minuto de voz pode não ser respondida. Para as demais mensagens, o retorno poderá ser de 12 horas.
“Ainda bem que meus colegas deputados derrubaram o veto por entenderem o quanto essa lei vai facilitar o atendimento ao cidadão. O WhatsApp faz parte do dia a dia da maioria dos passageiros, nada mais eficiente que as concessionárias se modernizem e ofereçam ao usuário este canal”, comemorou Anderson Moares.
As concessionárias deverão fazer ampla divulgação do número que liga a central ao aplicativo. Caberá à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) fiscalizar o cumprimento e, caso não ocorra, aplicar multa.
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