A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (5) – por 47 votos e nenhum contra – a encampação da Linha Amarela. Com isso, a administração da via, de 17 kms, ligando a Barra da Tijuca ao centro da cidade e ao Aeroporto Internacional do Galeão, passa para a prefeitura municipal.
O principal motivo da encampação seria o alto preço do pedágio – R$ 7,50 – para carros de passeio, em cada sentido, e um faturamento extra, além do previsto em contrato, pela Lamsa, empresa que administra a estrada.
Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas, ao longo dos últimos anos, valor que seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município (TCM).
Um estudo da Controladoria do Município estimou que o preço justo da tarifa deveria ser de R$ 2,06. Com a tarifa atual, a Lamsa informou que fatura cerca de R$ 1 milhão por dia, o que daria R$ 360 milhões por ano.
Uma emenda aprovada pelos vereadores foi a criação de uma caução, garantia financeira, caso futuramente o município seja condenado a indenizar a Lamsa.
Em nota, a Lamsa considerou que a decisão da Câmara não se sobrepõe à liminar da juíza Regina Lúcia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida na última sexta-feira (1), que garante à empresa o pleno exercício da concessão até que o poder concedente cumpra o que determina a Lei das Concessões.
“Segundo a determinação da Justiça, a Prefeitura do Rio de Janeiro terá de abrir um processo administrativo específico, onde, além de assegurar à concessionária amplo direito de defesa, terá que pagar indenização prévia, e em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes”, afirmou a concessionaria, em nota.
Agência Brasil
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