O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) negou parecer no julgamento sobre a ação de inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria do Estado pedindo a suspensão da Lei 8037/2018, de autoria do deputado Flávio Serafini (Psol), que estabelece linha social no catamarã Charitas-Praça XV.
O processo foi indeferido pelo colegiado especial do tribunal em decisão unânime. Desta forma, a lei segue valendo, devendo, portanto, o governo do estado e a concessionária CCR planejarem o cumprimento e terá que ser contemplada no próximo edital de concessão do transporte aquaviário, em 2023.
“Agora vamos cobrar do governo estadual a reabertura da estação de Charitas, que foi fechada na pandemia, e o planejamento para a implementação da tarifa social, assim como sua inserção no próximo edital de barcas”
Flávio Serafini, deputado autor da lei que estabelece a tarifa social em Charitas
Segundo o parlamentar, a linha com tarifa social de R$6,90 deverá ampliar ainda o acesso da população à estação de Charitas.
A Procuradoria Geral do Estado informou que aguarda a publicação do acórdão para estudar o cabimento de eventual recurso. Já a CCR Barcas, ainda não se posicionou.
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