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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a distribuição dos royalties aos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura é de segunda-feira (12) e ainda cabe recurso.
Isso ocorre após reclamação do município de Niterói, que fez um Recurso de Apelação alegando ter sido prejudicado de diferentes formas com a medida.
Em documento, o município de Niterói afirma que com a mudança na distribuição dos royalties, “já em 2022, as perdas chegariam a, aproximadamente, R$ 1 bilhão, o que corresponderia a quase um quarto do orçamento do município para o corrente exercício, fixado em R$ 4,3 bilhões”.
Alega, ainda, que haverá comprometimento de limites e de metas fiscais. Também fala sobre a descontinuidade de contratações chaves. Diz que a perda de receitas afetará direta e gravemente a população beneficiada com as ações financiadas pelos recursos oriundos dos royalties.
Trecho do relatório sustenta que a pretensão encontra amparo na jurisprudência do STJ e enfatiza que o deferimento do Pedido de Suspensão não acarretaria dano aos municípios requeridos, neste caso São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
“Porque jamais auferiram — e, portanto, não contavam com — as receitas que lhes foram asseguradas pela decisão questionada”, alega o município de Niterói.
A Prefeitura de São Gonçalo disse, em nota, que ainda não foi notificada. Procuradas, as prefeituras de Magé e Guapimirim ainda não se manifestaram sobre a decisão do STJ.
Relembre
O município de São Gonçalo foi incluído, em agosto, na Zona de Produção Principal de Petróleo, o que garantia um aumento significativo nos valores destinados à Prefeitura para obras de infraestrutura, após uma decisão judicial que alterou a divisão dos recursos dos royalties no Estado do Rio de Janeiro.
No mesmo mês foi realizado o primeiro repasse, de quase R$ 220 milhões, referente à participação especial, benefício ao qual, até a decisão judicial, São Gonçalo não tinha direito. A correção dos valores é retroativa a janeiro de 2017. E, com isso, passaria a receber mais de R$ 1 bilhão por ano.
Guapimirim e Magé também foram beneficiados com a sentença da 21ª Vara Federal Cível, proferida em 19 de julho. As três cidades faziam parte da Zona Limítrofe do Estado do Rio e foram incluídas na Zona Principal.
Em junho deste ano, São Gonçalo recebeu R$ 3 milhões em repasses, quando deveria fazer jus a cerca de R$ 40 milhões/mês, segundo a Prefeitura, que afirmou também não receber a participação especial trimestral, de cerca de R$ 200 milhões.
Ao longo de todo o ano de 2021, o município recebeu pouco mais de R$ 31 milhões. No mesmo período, as cidades vizinhas Maricá e Niterói, por exemplo, foram contempladas com mais de R$ 2 bilhões cada.
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