O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), a prestação de contas do governo do prefeito de Maricá, Fabiano Horta, referente a 2017. O processo de apuração levou em consideração também a aplicação correta da utilização dos recursos financeiros provenientes da arrecadação dos royalties de petróleo como investimento em urbanização, programas sociais, infraestrutura, saúde, educação, dentre outros segmentos.
Os gastos com pessoal do Executivo, por exemplo, alcançaram, no 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017, os percentuais de 34,43%, 29,1% e 27,61%, respectivamente, da Receita Corrente Liquida, respeitando o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A aprovação vem corroborar a constante preocupação deste governo em atender os ditames legais e constitucionais, e houve uma gestão fiscal responsável dos recursos públicos”, disse Joab Carvalho, controlador geral do município.
O valor aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino corresponde a 26,98% do total da receita resultante de impostos (próprios e decorrentes de transferências), situando-se, portanto, acima do limite mínimo de 25% da Constituição Federal. Segundo o TCE, Maricá aplicou 89,55% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, sendo obedecido, portanto, o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 11.494/07.
Já o valor aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde foi de 15,45%, acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar nº 141/12.
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