O presidente Lula (PT) assinou, nesta sexta-feira (19), o decreto n° 13.033/2026, que bloqueia recursos financeiros pertencentes a plataformas de apostas de quota fixa — as chamadas ‘bets‘ — que atuam de forma ilegal no Brasil. A medida foi publicada em edição extra do Diário da União.

A iniciativa vem acompanhada da recente aprovação da Lei Antifacção, que institui o mecanismo jurídico de ‘perdimento de bens’. Após os ativos serem congelados pelas redes bancárias, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, onde será utilizado para combater o crime organizado.

De acordo com o Ministério da Fazenda, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já se movimentou para bloquear quase 50 mil sites de apostas irregulares, ligados a cerca de 350 operadores piratas.

Com o decreto assinado por Lula, as instituições financeiras receberão uma notificação legal, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, se tornando obigadas a congelar as contas bancárias onde possa transitar recuso ligado às apostas ilegais.

Segundo o governo federal, a medida tem como objetivo desincentivar que bancos e carteiras digitais ofereçam suporte ao mercado clandestino de apostas.

Via EBC