A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo decisivo na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil ao aprovar, nesta quarta-feira (28), uma norma que autoriza o cultivo da planta por empresas e amplia a oferta de produtos à base de canabidiol no país. A medida também libera a comercialização desses itens em farmácias de manipulação e estabelece novas regras para produção, importação e fiscalização.

Com a resolução, pessoas jurídicas poderão cultivar cannabis em território nacional exclusivamente para fins medicinais e industriais, desde que a produção seja compatível com a demanda informada ao órgão regulador. A Anvisa destacou que o plantio e a fabricação estarão sujeitos a controle rigoroso em todas as etapas, com fiscalização integrada entre diferentes áreas do governo.

Entre as novidades, a agência também autorizou a venda de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Outra possibilidade aberta pela norma é a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de produtos regularizados no Brasil.

A resolução fixa ainda um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), substância presente na cannabis, tanto para insumos importados quanto para os produzidos no país. O composto é utilizado no tratamento de pacientes com doenças crônicas e debilitantes.

Para acompanhar a implementação das novas regras, a Anvisa anunciou a criação de um comitê coordenado pelo próprio órgão, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por ações permanentes de controle, segurança e fiscalização da cadeia produtiva.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis com finalidade medicinal.

Otimismo

O avanço na regulamentação da cannabis sativa como medicamento e objeto de pesquisa foi recebido com expectativas positivas por parte de especialistas e representantes do setor, embora ainda existam ressalvas pontuais. Durante a reunião da Anvisa, realizada em Brasília, diferentes entidades tiveram espaço para se manifestar.

Emilio Figueiredo, advogado que participou da criação da primeira associação brasileira voltada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos, avaliou de forma positiva a condução do processo. Para ele, a abertura ao diálogo marcou uma mudança importante na postura do órgão regulador. Segundo Figueiredo, o novo cenário tende a trazer mais clareza e segurança jurídica para ampliar o acesso aos tratamentos.

Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, ele também destacou a capacidade da cannabis de mobilizar diferentes setores da sociedade, independentemente de posicionamentos políticos ou ideológicos.

Já Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), com sede em Alto Paraíso (GO), ressaltou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada por associações e pacientes. Ele enfatizou a capacidade de organização do movimento associativo e a importância de regras claras para o funcionamento dessas entidades.

Aderência à cannabis no Brasil

Mesmo antes da nova resolução, o uso de medicamentos à base de cannabis já vinha crescendo de forma consistente no país. De acordo com o Anuário da Kaya Mind de 2025, o Brasil contabiliza atualmente 873 mil pessoas em tratamento, número recorde registrado após anos de crescimento contínuo.

O levantamento aponta a existência de 315 associações que fornecem cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram decisões judiciais que permitem o cultivo. Juntas, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio.

O mercado também reflete essa expansão. Em 2025, o faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. O potencial econômico fez com que o país passasse a sediar eventos especializados, como a ExpoCannabis Brasil, que realizou sua terceira edição no ano passado.

No campo da prescrição médica, a proporção é de cerca de 2,7 profissionais para cada 10 mil pacientes. Estima-se que entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde prescrevam mensalmente medicamentos canábicos. Enquanto médicos têm aderido de forma gradual, a resistência é maior entre dentistas, com apenas 0,2% deles indicando esse tipo de tratamento.

Desde 2015, os gastos públicos com o fornecimento de produtos à base de cannabis somam ao menos R$ 377,7 milhões. Atualmente, apenas cinco estados brasileiros ainda não contam com leis específicas para o fornecimento público desses medicamentos. O relatório também aponta que 85% dos municípios já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.

Além disso, 68 empresas apresentaram, desde 2020, 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/19. Desses, 24 foram aprovados, indicando a consolidação gradual do setor no país.