Governo proíbe aposta de quem recebe Bolsa Família; entenda

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União a instrução normativa que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar apostas em plataformas conhecidas como bets. A medida regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de recursos provenientes de programas sociais em jogos de azar online.

As operadoras de apostas terão até 30 dias para se adequar às novas regras. Entre as exigências, está a checagem do CPF dos usuários em um sistema federal o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) no momento do cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias para todos os usuários já cadastrados.

Caso o sistema identifique que o usuário é beneficiário de algum dos programas sociais citados, o cadastro deverá ser recusado. Se a conta já estiver ativa, a empresa terá até três dias para encerrá-la.

Antes do encerramento, o usuário deve ser informado e terá até dois dias para sacar os valores disponíveis na conta. Se os recursos não forem retirados voluntariamente e não for possível devolvê-los ao usuário, por problemas com a conta bancária ou falta de contato, o dinheiro será revertido após 180 dias ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

R$ 3 bilhões em um mês

A regulamentação veio após um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, revelar que apenas no mês de agosto daquele ano, beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões em apostas online por meio de transferências via Pix. O dado acendeu um alerta sobre o possível desvio de finalidade dos recursos públicos destinados à assistência social.

A nova norma também determina que, em até 45 dias a partir da data de publicação, todas as empresas de apostas façam uma varredura completa dos CPFs cadastrados para identificar eventuais beneficiários que ainda mantenham contas ativas.

Quem mais está impedido de apostar

Além de quem recebe o Bolsa Família ou o BPC, outras categorias também estão proibidas de participar de apostas esportivas online. Entre elas estão:

Menores de 18 anos; Funcionários, diretores, administradores e influenciadores das empresas de apostas; Agentes públicos envolvidos com regulação ou fiscalização do setor; Pessoas com acesso aos sistemas informatizados das bets; Envolvidos em competições esportivas, como árbitros, técnicos, atletas e organizadores; Indivíduos diagnosticados com ludopatia (vício em jogos) mediante laudo profissional; Pessoas proibidas por decisão judicial ou administrativa.

Mercado de apostas em expansão

De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas online no primeiro semestre de 2025. A média de gasto por apostador ativo foi de aproximadamente R$ 164 por mês.

Esses números indicam que cerca de 12% da população adulta do país participa do mercado de apostas, percentual semelhante ao de outros países onde o setor é regulamentado.

A instrução normativa busca estabelecer um mecanismo de controle sobre o uso de recursos públicos e reforçar a responsabilidade das operadoras de apostas no monitoramento de seus usuários.

Segundo o governo, o impedimento ao uso das bets será mantido enquanto o cidadão estiver registrado como beneficiário dos programas sociais. Se o CPF for retirado da base de dados do Sigap, o usuário poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal.