A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei (PL) que aumenta salários, cria novos cargos comissionados e um novo departamento dentro da estrutura legislativa. A medida tem tudo para começar a valer a partir de janeiro de 2026. 

Segundo o texto oficial, o impacto previsto será de R$ 2,7 milhões por ano, mas com as emendas aprovadas, o valor final pode ser ainda maior.

Pelo fato de a Casa ser independente, não haveria necessidade de envio do PL para sanção ou veto da Prefeitura e posterior publicação no Diário Oficial do Município. O Parlamento tem autonomia, apesar de recursos escassos.

O que muda?

O Projeto de Lei nº 079/2025, apresentado pela Mesa Diretora, foi aprovado em 23 de setembro com seis emendas que ampliam os reajustes e criam novas funções. A primeira votação aconteceu em 19 de março deste ano.

A proposta altera a estrutura administrativa da Casa e cria o Departamento de Engenharia, Infraestrutura e Comunicação, que vai cuidar de obras, manutenção e comunicação da Câmara.

Entre os motivos da proposta, segundo pareceres aprovados, estão:

-Defasagem salarial: há anos os servidores comissionados da Câmara recebem abaixo do valor de mercado.

-Correção de irregularidades: de acordo com o documento, o Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) exigiu que a Câmara regularizasse: o uso indevido da “Gratificação de Tempo Integral” para complementar salários e o pagamento de servidores que ganhavam menos que o salário mínimo;

-Adequação ao mercado: cargos técnicos, como o de Contador, estavam com remuneração incompatível com as responsabilidades e o mercado atual, aponta o relatório.

-Ajuste administrativo: reorganização de cargos e fixação do percentual mínimo de servidores efetivos ocupando cargos comissionados.

Bolada

As emendas ampliaram ainda mais os vencimentos das chefias. Por exemplo, agora, o chefe de gabinete dos vereadores passará a ganhar R$ 17.399,32. O mesmo valor valerá para os chefes de gabinete da Mesa Diretora e comissões permanentes. Já o secretário-geral da Mesa Diretora receberá R$ 23.089,76.

Outros cargos também tiveram reajustes: os chefes de setores administrativos (protocolo, compras, pagamento, almoxarifado e orçamento) passam a ganhar R$ 5.576,15. Os diretores de departamento terão salários entre R$ 10,3 mil e R$ 16,9 mil.

Criação de novo departamento

O Departamento de Engenharia, Infraestrutura e Comunicação foi confirmado e será responsável por modernizar o prédio histórico da Câmara, cuidar da acessibilidade e coordenar a futura TV Câmara Niterói.

Foram criados novos cargos comissionados, ou seja, sem concurso público:

• 1 Diretor do Departamento – R$ 16.970,30
• 2 Diretores Adjuntos – R$ 10.362,71 cada
• 1 Assistente Técnico – R$ 5.716,15
• 4 Assistentes II – R$ 1.663,74 cada

Tramitação e parecer técnico

O projeto passou pelas Comissões de Fiscalização Financeira e de Administração, Estatística e Servidores Públicos, que analisaram juntos para agilizar o processo. No parecer, o relator Anderson Pipico (PT) afirmou que o projeto é legal e constitucional.

“A proposição visa atender exigência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como a defasagem remuneratória existente entre os valores pagos aos servidores da Câmara de Niterói e os valores pagos aos servidores comissionados com funções idênticas nos municípios vizinhos”, argumenta no documento.

Entre os principais destaques feitos pelo parlamentar são de que o projeto: não gera aumento de despesa, pois apenas reorganiza valores já pagos (fundidos de gratificações e cargos existentes); respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município; e trata de assunto de interesse local, o que está dentro da competência da Câmara.

Novos cargos em áreas técnicas e políticas

Além do novo departamento, as emendas criaram novos cargos em outras áreas da Câmara:

Na área de tecnologia e gestão:

– Assistente de TI do CTI – responsável por suporte técnico e manutenção de computadores;

– Assessor Especial de Aposentadorias do DGARH – que cuidará da análise e processamento de aposentadorias de servidores.

Ambos serão cargos comissionados e terão remuneração de R$ 1.663,74 cada.

Na área política

Também foi criado o Núcleo de Apoio às Lideranças, com seis cargos para assessorar as lideranças do governo e da oposição.

A estrutura será dividida igualmente entre os dois lados, com:

• 1 Assessor de Liderança do Governo;
• 2 Assessores Auxiliares Especiais da Liderança do Governo;
• 1 Assessor de Liderança da Oposição;
• 2 Assessores Auxiliares Especiais da Liderança da Oposição.

Esses cargos terão funções políticas, como organizar votações, acompanhar pautas e fazer articulação com vereadores, sindicatos e movimentos sociais, além de cuidar da comunicação e das redes das lideranças, com salários entre R$ 1,7 mil e 17,3 mil.

Precisa de orçamento pra valer

Uma das emendas acrescentou ainda que a criação e provimento dos novos cargos ficam condicionados à existência de dotação orçamentária própria. Ou seja, só poderão ser preenchidos se houver verba disponível.

Apesar de a Câmara afirmar que as mudanças vão “modernizar” a estrutura e “melhorar a comunicação”, o projeto vem sendo criticado nos bastidores por aumentar despesas e ampliar o número de cargos políticos comissionados. 

Procurados pela reportagem, o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) ainda não se manifestaram sobre a situação, assim como a Câmara Municipal de Niterói.