Por falta de interesse da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e do Governo do Rio, o estado mais uma vez ficou de fora de uma verba federal voltada à melhoria da educação básica e acabou puxando todos os municípios do estado para fora do repasse.

O problema está na falta de uma lei estadual exigida por regra nacional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que condiciona o acesso a recursos extras ao cumprimento de critérios mínimos de gestão educacional.

Questionados pelo ENFOCO, o Governo do Estado e a Alerj ainda não se posicionaram. Já a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) esclarece que o novo Projeto de Lei, referente ao ICMS Educacional, foi entregue ao Parlamento estadual em fevereiro de 2025. 

“A Secretaria de Estado de Educação solicitou em outubro e novembro de 2025 a excepcionalidade e ampliação do prazo para apresentação da nova legislação – que não foi votada na Alerj. O Ministério da Educação negou o atendimento. Apesar disso, a Seeduc-RJ seguirá tentando, por meio do diálogo, uma nova data junto ao MEC para tentar a ampliação do prazo”, pontua a pasta.

O dinheiro em questão é a complementação Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), um reforço financeiro da União destinado a estados e municípios que comprovam avanços na educação e redução de desigualdades.

Para ter direito ao repasse, é obrigatório cumprir cinco condicionalidades previstas em lei. Uma delas, a condicionalidade IV, é de responsabilidade exclusiva do governo estadual.

Segundo o próprio Ministério da Educação, em nota enviada à reportagem, o Estado do Rio de Janeiro não foi habilitado para receber o VAAR em 2026 porque não possui o chamado ICMS Educacional, que é uma lei estadual que define critérios educacionais para a distribuição de parte do ICMS aos municípios. Sem essa lei, o estado não atende às exigências legais do Fundeb.

Erro do Estado atinge todos os municípios

Como o Fundeb funciona de forma integrada, a falha do governo estadual impacta diretamente todos os municípios fluminenses. Mesmo que uma prefeitura tenha cumprido sua parte, ela fica impedida de acessar o recurso porque o estado não cumpriu a exigência que lhe cabia.

A Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) frisa que, em decorrência do não cumprimento, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Condicionalidade IV do novo FUNDEB, o município deixará de receber, em 2026, cerca de R$ 3.717.340,00 referentes à complementação do fundo.

Em Niterói, por exemplo, esses recursos costumam ser utilizados como apoio ao custeio da folha de pagamento dos profissionais da educação, compondo o conjunto de fontes que financiam essa despesa.

“A Fundação Municipal de Educação esclarece, no entanto, que o pagamento da folha está garantido, não havendo qualquer prejuízo aos profissionais, uma vez que o município adotará medidas de recomposição e realocação orçamentária”, reforça a nota.

Por fim, a FME afirma que segue acompanhando o tema em diálogo com entidades representativas e demais municípios fluminenses, aguardando providências institucionais que assegurem o cumprimento da legislação e a recomposição dos recursos destinados à educação básica.

Questionadas, as prefeituras de Maricá, São Gonçalo e Itaboraí, na Região Metropolitana, ainda não enviaram retornos sobre os possíveis impactos na Educação.

A União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), apesar de questionada, ainda não informou sobre a periodicidade do alerta feito ao Estado sobre o risco do descumprimento do prazo.

MEC diz que não há como calcular perdas

Em comunicado, o Ministério da Educação afirma que não é possível estimar valores nem afirmar perda de recursos, já que o dinheiro do VAAR só é repassado após o cumprimento de todos os requisitos legais. Ou seja: como o estado não cumpriu as regras, o repasse simplesmente não acontece.

O MEC também informou que a maioria dos municípios fluminenses já estava inabilitada por outras condicionalidades, de responsabilidade municipal, o que agravou ainda mais a situação do estado como um todo.

Nova chance só em 2027

A aferição das condicionalidades será refeita ao longo de 2026. Segundo o MEC, o Estado do Rio de Janeiro só poderá voltar a se habilitar para o VAAR em 2027, caso aprove o ICMS Educacional e passe a cumprir a exigência legal.