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Fernando Collor é condenado a 8 anos e 10 meses de prisão
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Fernandinho Beira-Mar e filhos são condenados por crime organizado
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Homem é inocentado após 38 anos preso por crime que não cometeu
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MP defende prisão de Robinho no Brasil por estupro na Itália
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Bolsonaro concede perdão de pena a deputado Daniel Silveira
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Pena para fraude cometida por meio eletrônico pode ser aumentada
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Projeto amplia pena ao motorista que causar morte durante uso de celular